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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 499, de 06 de maio de 1993

DOAÇÃO TERRENO IMPLEMENTAÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Data
6 de maio de 1993
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno implementações unidades baixa renda