Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 498, de 06 de maio de 1993
INSTITUI O PLANO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
- Data
- 6 de maio de 1993
- Número
- 498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano habitacional famílias baixa renda