Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 488, de 22 de abril de 1993
FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Data
- 22 de abril de 1993
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- firmar instrumento particular sub-rogação direitos instituto seguro social