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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 488, de 22 de abril de 1993

FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Data
22 de abril de 1993
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar instrumento particular sub-rogação direitos instituto seguro social