Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 486, de 18 de março de 1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO SOB ADMINISTRAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- Data
- 18 de março de 1993
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão administração exploração serviços públicos