Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 486, de 18 de março de 1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO SOB ADMINISTRAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Data
18 de março de 1993
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão administração exploração serviços públicos