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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 479, de 04 de março de 1993

SUPRIME O DISPOSTO NA LETRA A ÍTEM II DO ARTIGO 99 DA LEI Nº320.89

Data
4 de março de 1993
Número
479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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