Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 479, de 04 de março de 1993
SUPRIME O DISPOSTO NA LETRA A ÍTEM II DO ARTIGO 99 DA LEI Nº320.89
- Data
- 4 de março de 1993
- Número
- 479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suprime disposto letra ítem artigo