Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 477, de 04 de março de 1993

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Data
4 de março de 1993
Número
477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • organização competência procuradoria geral