Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 477, de 04 de março de 1993
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- Data
- 4 de março de 1993
- Número
- 477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- organização competência procuradoria geral