Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 325, de 28 de fevereiro de 1990
AUTORIZA ISENÇÃO À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 1990
- Número
- 325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pessoas carentes