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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 325, de 28 de fevereiro de 1990

AUTORIZA ISENÇÃO À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 1990
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pessoas carentes