Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 410, de 19 de novembro de 1991
AUTORIZA DOAR OU ALIENAR LOTES DE TERRENO URBANO DO FINANCIAMENTO DE CASAS POPULARES.
- Data
- 19 de novembro de 1991
- Número
- 410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- leter de terreno urbano