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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 410, de 19 de novembro de 1991

AUTORIZA DOAR OU ALIENAR LOTES DE TERRENO URBANO DO FINANCIAMENTO DE CASAS POPULARES.

Data
19 de novembro de 1991
Número
410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • leter de terreno urbano