Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 407, de 18 de outubro de 1991
CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO NA LEI 303.89.
- Data
- 18 de outubro de 1991
- Número
- 407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- defensoria pública municipal