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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 407, de 18 de outubro de 1991

CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO NA LEI 303.89.

Data
18 de outubro de 1991
Número
407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • defensoria pública municipal