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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 403, de 08 de outubro de 1991

CRIA ASSESSORIA ESPECIAL PARLAMENTAR DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA LEI 303.89.

Data
8 de outubro de 1991
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assessoria parlamentar