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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 401, de 05 de setembro de 1991

CRIA ISENÇÃO DE PGTO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA)

Data
5 de setembro de 1991
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento de issqn