Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 401, de 05 de setembro de 1991
CRIA ISENÇÃO DE PGTO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA)
- Data
- 5 de setembro de 1991
- Número
- 401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento de issqn