Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 399, de 30 de julho de 1991
AUTORIZA ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO URBANO EM BRASILÂNDIA.
- Data
- 30 de julho de 1991
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno em brasilândia