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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 399, de 30 de julho de 1991

AUTORIZA ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO URBANO EM BRASILÂNDIA.

Data
30 de julho de 1991
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno em brasilândia