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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 398, de 30 de julho de 1991

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO EM BRASILÂNDIA PARA PESSOAS CARENTES.

Data
30 de julho de 1991
Número
398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de terreno em brasilândia