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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 393, de 11 de abril de 1991

AUTORIZA COMPRAR DIREITO DE POSSE E BENFEITORIAS DE IMÓVEL URBANO

Data
11 de abril de 1991
Número
393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito de posse