Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 393, de 11 de abril de 1991
AUTORIZA COMPRAR DIREITO DE POSSE E BENFEITORIAS DE IMÓVEL URBANO
- Data
- 11 de abril de 1991
- Número
- 393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito de posse