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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 392, de 09 de maio de 1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Data
9 de maio de 1991
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de saúde