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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 390, de 11 de maio de 1991

AUTORIZA ADQUIRIR E OU DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 1991
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área de terreno urbano