Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 386, de 18 de março de 1991
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 356.90 CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FGTS.
- Data
- 18 de março de 1991
- Número
- 386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera artigo 1º