Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 455, de 03 de dezembro de 1992
AUTORIZA LICITAR CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE LOJAS COMERCIAIS E OU ESPAÇOS NO MERCADO MUNICIPAL.
- Data
- 3 de dezembro de 1992
- Número
- 455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licitar concessão remunerada lojas comerciais