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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 455, de 03 de dezembro de 1992

AUTORIZA LICITAR CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE LOJAS COMERCIAIS E OU ESPAÇOS NO MERCADO MUNICIPAL.

Data
3 de dezembro de 1992
Número
455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licitar concessão remunerada lojas comerciais