Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 454, de 03 de dezembro de 1992
FICA AUTORIZADO A DOAR TERRENOS URBANOS NO LOTEAMENTO SANTA CRUZ NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 1992
- Número
- 454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar terrenos urbanos loteamento santa cruz