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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 454, de 03 de dezembro de 1992

FICA AUTORIZADO A DOAR TERRENOS URBANOS NO LOTEAMENTO SANTA CRUZ NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 1992
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar terrenos urbanos loteamento santa cruz