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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 449, de 02 de dezembro de 1992

AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 1992
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza permutar imóvel urbano