Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 439, de 12 de agosto de 1992
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONFORME DISCRIMINA.
- Data
- 12 de agosto de 1992
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão serviços abastecimento agua esgotamento sanitário