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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 435, de 10 de julho de 1992

AUTORIZA ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR AREA DE TERRENO URBANO EM BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 1992
Número
435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adquirir desapropriar area terreno brasilândia