Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 435, de 10 de julho de 1992
AUTORIZA ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR AREA DE TERRENO URBANO EM BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de julho de 1992
- Número
- 435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adquirir desapropriar area terreno brasilândia