Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 430, de 11 de maio de 1992
AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 1992
- Número
- 430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acordo parcelamento divida inss