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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 769, de 14 de outubro de 1997

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de outubro de 1997
Número
769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria fundo municipal de habitação e dá outras providências