Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 691, de 20 de dezembro de 1995
ORGANIZAÇÃO SISTEMA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCOM
- Data
- 20 de dezembro de 1995
- Número
- 691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procom