Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 676, de 10 de julho de 1995
DISPÕE SOBRE PENSÃO ACIDENTÁRIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
- Data
- 10 de julho de 1995
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pensão acidentária