Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 668, de 20 de junho de 1995
PROÍBE A PESCA PROFISSIONAL E AMADORA PELO PRAZO E LOCAIS QUE ESPECIFICA
- Data
- 20 de junho de 1995
- Número
- 668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pesca profissional