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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 751, de 11 de abril de 1997

PROÍBE CONCESSÃO RENOVAÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRONICOS A UM RAIO DE 200 METROS ESCOLA 1ºE2º GRAUS

Data
11 de abril de 1997
Número
751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe concessão renovação alvará casas jogos eletronicos escola