Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 751, de 11 de abril de 1997
PROÍBE CONCESSÃO RENOVAÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRONICOS A UM RAIO DE 200 METROS ESCOLA 1ºE2º GRAUS
- Data
- 11 de abril de 1997
- Número
- 751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe concessão renovação alvará casas jogos eletronicos escola