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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 656, de 17 de abril de 1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 392.991

Data
17 de abril de 1995
Número
656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação