Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 656, de 17 de abril de 1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 392.991
- Data
- 17 de abril de 1995
- Número
- 656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nova redação