Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 812, de 24 de agosto de 1998
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de agosto de 1998
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aquisição imóvel urbano sem benfeitorias