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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 812, de 24 de agosto de 1998

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de agosto de 1998
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição imóvel urbano sem benfeitorias