Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 940, de 30 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA E GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS BOLSA ESCOLA
- Data
- 30 de abril de 2001
- Número
- 940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bolsa escola