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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 802, de 11 de maio de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI 320.89 COM NOVA REDAÇÃO NA LEI 569.93 E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de maio de 1998
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação artigo