Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 801, de 11 de maio de 1998
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS EM ATÉ 36 VEZES E DISPENSA DE JUROS E MULTAS
- Data
- 11 de maio de 1998
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento débitos vencidos