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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 801, de 11 de maio de 1998

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS EM ATÉ 36 VEZES E DISPENSA DE JUROS E MULTAS

Data
11 de maio de 1998
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento débitos vencidos