Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICIPIO DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.633, de 31 de março de 2021Altera o inciso VII do Art. 2º da Lei 916.2000 Fixando o mandato de quatro anos membros Conselho de Alimentação Escolar CAE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.