Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 894, de 05 de abril de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVAS PERMISSÕES DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de abril de 2000
- Número
- 894
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- novas permissões uso bens públicos