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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 894, de 05 de abril de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVAS PERMISSÕES DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de abril de 2000
Número
894
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • novas permissões uso bens públicos