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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 879, de 08 de fevereiro de 2000

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS INCLUSIVE DIVIDA ATIVA, INSTITUI PROGR.INCENTIVO FISCAL

Data
8 de fevereiro de 2000
Número
879
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • descontos impostos taxas municipais