Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de abril de 2019
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, do Município de Januária/MG.
- Data
- 10 de abril de 2019
- Número
- 2571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada