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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de abril de 2019

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, do Município de Januária/MG.

Data
10 de abril de 2019
Número
2571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada