Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.563, de 13 de novembro de 2018
“Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Municipais efetivos e Procurador Geral do Município de Januária - MG, consoante o disposto no §19, do art. 85, da Lei Federal no 13.105/15, e dá outras providências”.
- Data
- 13 de novembro de 2018
- Número
- 2563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada