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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.563, de 13 de novembro de 2018

“Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Municipais efetivos e Procurador Geral do Município de Januária - MG, consoante o disposto no §19, do art. 85, da Lei Federal no 13.105/15, e dá outras providências”.

Data
13 de novembro de 2018
Número
2563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada