Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.560, de 13 de novembro de 2018
“Autoriza e dispõe sobre a celebração de acordos judiciais pela Administração Municipal”.
- Data
- 13 de novembro de 2018
- Número
- 2560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada