Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 92, de 05 de dezembro de 2014
ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 5 de dezembro de 2014
- Número
- 92
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada