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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 92, de 05 de dezembro de 2014

ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
5 de dezembro de 2014
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada