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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.474, de 25 de abril de 2016

Cria o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Abrigo Institucional para Adolescentes e dá outras providências.

Data
25 de abril de 2016
Número
2474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.