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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.457, de 09 de outubro de 2015

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2015
Número
2457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada