Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.457, de 09 de outubro de 2015
Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2015
- Número
- 2457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada