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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 80, de 26 de agosto de 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 2010
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada