Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 80, de 26 de agosto de 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de agosto de 2010
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada