Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.431, de 29 de agosto de 2014
Dispõe sobre autorização de transação judicial e administrativa para término dos litígios com o sujeito passivo da obrigação tributária.
- Data
- 29 de agosto de 2014
- Número
- 2431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada