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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.431, de 29 de agosto de 2014

Dispõe sobre autorização de transação judicial e administrativa para término dos litígios com o sujeito passivo da obrigação tributária.

Data
29 de agosto de 2014
Número
2431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada