Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 77, de 08 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, DENOMINANDO A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06, CUJO OBJETIVO É ESTABELECER TRATAMENTO LEGAIS DE CARÁTER DIFERENCIADO E FAVORECIDO, AO DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO DE MICRO E PEQUENO PORTE COMO UM DOS INSTRUMENTOS PROPULSORES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2009
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada