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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.402, de 23 de dezembro de 2013

Altera dispositivos da Lei nº 2.323, de 29 de junho de 2012, que alterou a Lei nº 2.226, de 18 de maio de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Data
23 de dezembro de 2013
Número
2402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada