Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.402, de 23 de dezembro de 2013
Altera dispositivos da Lei nº 2.323, de 29 de junho de 2012, que alterou a Lei nº 2.226, de 18 de maio de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
- Data
- 23 de dezembro de 2013
- Número
- 2402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada