Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.352, de 19 de março de 2013
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 19 de março de 2013
- Número
- 2352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada