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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.295, de 18 de outubro de 2011

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências

Data
18 de outubro de 2011
Número
2295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada