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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.214, de 22 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Especial Interesse Social as seguintes Zonas Habitacionais deste Município, para fins de inclusão em programas de urbanização e desenvolvimento e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2009
Número
2214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada