Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.214, de 22 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Especial Interesse Social as seguintes Zonas Habitacionais deste Município, para fins de inclusão em programas de urbanização e desenvolvimento e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 2214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada