Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.213, de 22 de dezembro de 2009
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Januária com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 2213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada