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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.213, de 22 de dezembro de 2009

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Januária com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Data
22 de dezembro de 2009
Número
2213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada